Daniel Marietto

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Guilherme M Volpato

Comentário · há 7 anos

Resposta à Acusação Maria da Penha

José Samuel Lima André · há 8 anos

Prezado, boa tarde. Imperante apontar um equívoco na sua peça que pode confundir os leitores, principalmente quanto a suspensão condicional do processo.
Nos casos de violência doméstica não se aplicam as normas dos juizados especiais. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que tem a seguinte redação: "Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de setembro de 1995".
Desta forma, no âmbito da violência doméstica, inviável o institutos despenalizador da lei 9.099 (juizados), tais quais a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ou a transação penal, conforme vedação expressa exposta no Art. 41 da lei "Maria da Penha".

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Eduardo Pedro Gonçalves

Artigo · há 8 anos

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